Termos e Condições de Uso

1. Identificação do Fornecedor

Este sistema é fornecido por 49.399.982 Fábio Antonio Nascimento Ferreira, inscrita no CNPJ sob nº 49.399.982/0001-50, com sede em Rua Antonio Piza Aguiar, 359 - loja 02, Mato Dentro, Ubatuba/SP, doravante denominada "Tuba Beauty", "nós" ou "Plataforma", proprietária do nome fantasia Tuba Beauty e do site https://www.tubabeauty.online. Contato: tubabeauty2025@gmail.com.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, contratar qualquer plano (inclusive o período de avaliação gratuito) ou utilizar qualquer funcionalidade do Tuba Beauty, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Reembolso. O aceite é explícito, registrado de forma rastreável (data, hora, IP e versão do documento) e é condição obrigatória para uso da Plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deve cessar imediatamente o uso do sistema.

3. Descrição do Serviço

O Tuba Beauty é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão para salões de beleza, studios e profissionais autônomos do setor de beleza e estética, oferecendo, entre outras funcionalidades: agenda online, cadastro de clientes, controle de profissionais e serviços, comissões, financeiro, DRE, pacotes, recebíveis, página pública de agendamento, lembretes automáticos, avaliações de clientes, relatórios e assistente de inteligência artificial.

3.1 Domínios e ambientes oficiais: a Plataforma é disponibilizada nos endereços www.tubabeauty.online (site institucional), app.tubabeauty.online (sistema principal), demo.tubabeauty.online (ambiente de demonstração com dados fictícios) e pro.tubabeauty.online (PWA Tuba Beauty Pro para profissionais).

3.2 Tuba Beauty Pro (PWA do profissional): aplicativo web progressivo destinado aos profissionais cadastrados pelo salão, com agenda pessoal, ficha do cliente, comissões e check-in. O vínculo entre conta de usuário e profissional é feito por e-mail.

3.3 Catálogo Público / Loja online: módulo opcional que permite ao salão publicar produtos para venda em uma vitrine pública (/loja/{slug}), com finalização do pedido via WhatsApp. O Tuba Beauty não processa pagamentos de produtos e não atua como intermediário da venda — a transação ocorre diretamente entre o salão e o consumidor final.

3.4 Módulos adicionais (paywall por módulo): alguns recursos são comercializados como módulos avulsos (por exemplo, Catálogo Público), com cobrança independente do plano principal e processada também via Paddle. O acesso ao módulo depende de assinatura ativa específica.

3.5 Comunicações e integrações: a Plataforma envia e-mails transacionais (confirmações, lembretes, avaliações, reativação) pelo domínio autenticado notify.tubabeauty.online, executa rotinas automáticas (cron jobs) de lembrete de agendamento, solicitação de avaliação e reativação de clientes inativos, e oferece integração com WhatsApp via links wa.me (com estrutura técnica preparada para integração futura com WAHA / WhatsApp Business API).

Planos disponíveis: Básico, Profissional e Premium, com periodicidade mensal, trimestral, semestral ou anual, podendo ser combinados com módulos adicionais.

Período de avaliação (trial): 14 (quatorze) dias gratuitos, sem necessidade de cartão de crédito, com acesso aos recursos do plano Profissional.

4. Cadastro e Conta

• O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• É responsável pela guarda da senha de acesso e por toda atividade realizada com suas credenciais;
• É proibido o compartilhamento de conta entre múltiplos profissionais — cada colaborador deve ter seu próprio acesso, com perfil específico;
• O usuário deve ter capacidade civil plena (18 anos ou mais), ou representar legalmente pessoa jurídica;
• A Plataforma pode suspender ou encerrar contas com informações falsas, fraudulentas ou em violação destes Termos.

5. Planos, Pagamentos e Assinaturas

5.1 Processamento de pagamentos — Paddle

Todos os pagamentos do Tuba Beauty são processados pela Paddle.com Market Limited ("Paddle"), que atua como Merchant of Record (revendedor oficial) e é responsável pelo processamento de cobranças, emissão de recibos, gestão de assinaturas, tratamento de impostos e atendimento a solicitações de reembolso.

Ao contratar qualquer plano, o usuário também aceita os Termos de Compra da Paddle e a Política de Privacidade da Paddle.

"Our order process is conducted by our online reseller Paddle.com. Paddle.com is the Merchant of Record for all our orders. Paddle provides all customer service inquiries and handles returns."

5.2 Ciclos de cobrança

• Mensal: cobrança a cada 30 dias;
• Trimestral: cobrança a cada 90 dias, com desconto em relação ao mensal;
• Semestral: cobrança a cada 180 dias, com desconto;
• Anual: cobrança a cada 365 dias, com o maior desconto.

5.3 Renovação automática

As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo, no mesmo método de pagamento cadastrado, salvo cancelamento prévio realizado pelo usuário com no mínimo 24 horas de antecedência da próxima cobrança.

5.4 Reajuste de valores

Os valores poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA ou outro índice oficial, ou quando houver alteração significativa de custos. O usuário será comunicado por e-mail com no mínimo 30 dias de antecedência e poderá cancelar sem ônus caso não concorde.

5.5 Módulos adicionais

Módulos avulsos (como o Catálogo Público) são contratados em separado, com cobrança recorrente própria (mensal ou anual) processada também pela Paddle. O cancelamento do plano principal não cancela automaticamente os módulos contratados — cada assinatura deve ser cancelada individualmente. O acesso ao módulo é imediatamente bloqueado em caso de inadimplência ou cancelamento, sem prejuízo da preservação dos dados conforme a seção 7.

6. Período de Avaliação (Trial)

• Duração: 14 (quatorze) dias corridos contados a partir do cadastro;
• Não é exigido cartão de crédito para iniciar o trial;
• Durante o trial, o usuário tem acesso aos recursos do plano Profissional;
• Ao final do trial, sem contratação de plano pago, a conta é congelada — os dados são preservados por 30 dias para reativação;
• O usuário pode contratar um plano pago a qualquer momento durante ou após o trial.

7. Cancelamento e Encerramento

O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente no painel do sistema, em Configurações → Plano, ou via portal da Paddle (paddle.net). Não há multa por cancelamento.

• O acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago;
• Após o encerramento, os dados ficam preservados por 90 dias para eventual reativação;
• Após 90 dias, os dados podem ser anonimizados ou excluídos, salvo obrigação legal de retenção (ex.: registros fiscais por 5 anos);
• O usuário pode solicitar exportação completa dos seus dados antes do encerramento.

8. Obrigações do Usuário

O usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos, conforme o objeto contratado;
• Não praticar atos que violem a legislação brasileira, direitos de terceiros ou estes Termos;
• Não tentar acessar áreas restritas, realizar engenharia reversa, scraping massivo, ou interferir na segurança da Plataforma;
• Não utilizar a Plataforma para envio de spam, conteúdo ofensivo, ilegal ou que viole direitos autorais;
• Obter consentimento dos clientes finais para tratamento de dados pessoais inseridos no sistema, na qualidade de Controlador desses dados (conforme LGPD);
• Manter cópias de segurança próprias dos dados críticos, sem prejuízo dos backups realizados pela Plataforma.

9. Propriedade Intelectual

Todo o software, código-fonte, design, marcas, logotipos, layouts e materiais do Tuba Beauty são de propriedade exclusiva da 49.399.982 Fábio Antonio Nascimento Ferreira ou licenciados a ela, protegidos pela legislação brasileira e internacional. O usuário recebe apenas uma licença de uso limitada, pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável, restrita à vigência do contrato.

Os dados inseridos pelo usuário (clientes, agendamentos, financeiro, etc.) permanecem de propriedade do usuário. A Plataforma atua como Operadora desses dados, conforme a LGPD.

10. Limitação de Responsabilidade

O Tuba Beauty é fornecido "como está" e "conforme disponível". Dentro dos limites permitidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a Plataforma não se responsabiliza por:

• Indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção programada ou eventos de força maior;
• Falhas de internet, hospedagem de terceiros ou serviços externos integrados;
• Uso indevido do sistema pelo usuário ou seus colaboradores;
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais decorrentes de mau uso da Plataforma.

A responsabilidade total da Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 meses, ressalvados os direitos irrenunciáveis do consumidor.

11. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail e/ou aviso destacado dentro do sistema, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O usuário deverá reaceitar a nova versão no próximo acesso. A recusa em aceitar implica encerramento da assinatura, com reembolso proporcional do período não utilizado.

12. Resolução de Disputas e Foro

As partes elegem o foro da Foro da Comarca do domicílio do Usuário (art. 101, I, CDC) para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio (art. 101, I, CDC).

As partes incentivam a resolução prévia, amigável e extrajudicial de eventuais conflitos, podendo utilizar plataformas como consumidor.gov.br.

13. Catálogo Público, Loja Online e WhatsApp

Ao ativar o módulo Catálogo Público, o salão é o único responsável pelas informações publicadas (descrições, preços, estoque, fotos), pelo cumprimento das obrigações fiscais relacionadas à venda dos produtos, pela entrega/retirada, pela qualidade e pelas garantias devidas ao consumidor final nos termos do CDC. A finalização do pedido ocorre por WhatsApp (links wa.me) ou outro canal definido pelo salão; o Tuba Beauty não é parte na relação de consumo entre salão e cliente final e não processa o pagamento desses produtos.

A integração via WAHA / WhatsApp Business API, quando disponibilizada, está sujeita às políticas da Meta e exige que o usuário utilize o número de WhatsApp em conformidade com tais políticas, sob sua exclusiva responsabilidade.

14. Tuba Beauty Pro (PWA do profissional)

O acesso ao PWA pro.tubabeauty.online é concedido aos profissionais previamente cadastrados pelo salão e vinculados por e-mail. O salão é responsável por gerir os acessos da sua equipe. O profissional só visualiza dados relativos à sua agenda, suas comissões e os clientes a ele atribuídos, conforme o controle de acesso aplicado pelo salão.

15. Disposições Gerais

• A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia;
• Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor;
• Este documento é regido pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados.

16. Histórico de versões

• v1.1.0 — 14/06/2026: domínio próprio tubabeauty.online; ambientes app, demo e pro; módulo de Catálogo Público / Loja com checkout via WhatsApp; módulos avulsos via Paddle (item 5.5); PWA Tuba Beauty Pro; e-mails transacionais por notify.tubabeauty.online; rotinas automáticas de lembrete, avaliação e reativação; estrutura preparada para WAHA.
• v1.0.0 — 13/06/2026: versão inicial.